O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), instaurou dois procedimento administrativos para apurar se houve correta aplicação de recuros públicos por instituição de acolhimento e contratos entre a Secretaria Municipal de Saúde( Semsa) e uma clínica médica do município de Monte Alegre.

O primeiro procedimento visa fiscalizar a destinação que o Serviço de Acolhimento Institucional da comarca de Monte Alegre (SAI), no oeste do Pará, estaria dando aos recursos provenientes das prestações pecuniárias decorrentes das transações penais, acordos de não persecuções penais e suspensões condicionais do processo para atendimento a crianças e adolescentes do município em situação de vulnerabilidade social.

Tramitando na 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre (1ª PJMA), o procedimento pretende esclarecer se os recursos destinados ao abrigo estariam sendo devidamente aplicados, uma vez que chegou ao conhecimento do MP de possíveis desvios de finalidade.

O MPPA solicitou à Justiça que os valores de transações penais ou verbas pecuniárias, oriundas de aplicação de penas alternativas, fossem destinadas à instituição com o propósito de torná-lo um lugar mais acolhedor e receptivo às crianças e adolescentes que necessitem do serviço no município de Monte Alegre. 

O promotor de Justiça, David Terceiro Nunes Pinheiro, solicitou à coordenadora do Serviço de Acolhimento Institucional de Monte Alegre, denominado 'Arco-Íris', que informe circunstancialmente ‘todos os valores recebidos mensalmente a título de transações penais cuja finalidade é fomentar o controle dos valores recebidos em favor do abrigo, assim como por parte do MP, no intuito de homenagear o princípio da transparência e moralidade, bem como assegurar a continuidade dos numerais associados’, diz o MPPA.

Clínica médica em Monte Alegre está sob suspeita de irregularidades

Contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) do município de Monte Alegre, no oeste do Pará, com a clínica Hope Multiprofissional Ltda., estão sob suspeita de irregularidades. O promotor de Justiça David Terceiro Nunes Pinheiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, instaurou um procedimento preparatório cujo objetivo é apurar eventuais ilegalidades na execução desses contratos para o oferecimento de serviços na área médica à população.

O MP extraiu a documentação referente aos mencionados procedimentos licitatórios de inexigibilidade no mural de licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), relacionados aos contratos nº 092/2021, nº 349/2021, nº 353/2021 e nº 031/2021, todos celebrados entre o Fundo Municipal de Saúde/Semsa e a clínica Hope Multiprofissional Ltda. 

“Nos autos ainda consta a escala dos médicos da Maternidade Elmaza Sadeck”, aponta o relatório do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI).

O promotor destacou em seu despacho que, ‘verifica-se que o município de Monte Alegre, por meio da Secretaria de Saúde Municipal celebrou com uma única empresa quatro contratos por inexigibilidade de licitação, circunstâncias que enseja dúvida sobre a regularidade dos procedimentos por considerar a existência de um único prestador de serviço e, ainda, por, diante dos objetos das contratações, pairar incerteza a respeito da capacidade técnica e estrutural do contratado de prestar de forma satisfatória e integral a todas as demandas decorrentes dos contratos celebrados’.

Segundo o promotor David Terceiro Nunes Pinheiro, são muitos os casos de saúde no município de Monte Alegre que ensejam, inclusive, a atuação recorrente do MP na seara extrajudicial, justamente pelo fato de o ente municipal, muitas vezes, não suprir de forma plena e satisfatória as demandas de saúde que surgem.

Em relação aos processos de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2021, 045/2021, 049/2021 e 014/2022, a análise jurídica pleiteada diz respeito à regularidade – ou não, no processamento dos mencionados procedimentos licitatórios (se o procedimento foi adequado; se seguiu aos tramites legais; se constam todas as documentações exigidas na lei; se, pela documentação que instrui as inexigibilidades de licitação, a única empresa contratada dispõe de capacidade técnica e estrutural para prestar de forma satisfatória e integral a todas as demandas decorrentes dos contratos celebrados; se os valores são condizentes ao objeto da contratação; entre outras considerações que equipe técnica jurídica entender pertinentes).

Para a promotoria de justiça, a análise jurídica do procedimento será imprescindível para complementar e melhor subsidiar a atuação do MP.